Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. 6. " Para o ministro, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Jurisprudência selecionada. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Súmula 469 CANCELADA. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Precedentes. 7-STJ. UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. 08. . Origem: STJ Julgado marcado como Lido. NUM,EMEN,INDE. 12. 7-STJ. 426/GO. Contact. Ementa. Data de Publicação - DJe 26. 181, 2. Súmula 580. Precedentes: AgRg no Ag 6. Parte de Súmula. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. 929/PR1 e 1. Súmula 559. 03. Súmula 548. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Operador padrão. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 13283. 31, V . A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Tutela Coletiva Categoria: Resumo - 6 - 87033078Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Legislação Destacada - TJCE - pág. 5). Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). 09. º 83 da Súmula do eg. Maria Cristina Petcov . A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. ”. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Data da Publicação - DJ 13. Súmula 177. Súmula n. ). Editorias: Sem categoria. Súmula 440. 9. É o relatório. Taxas. 7-STJ ao defender que Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo. 539. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Uma vez que, em conformidade com o art. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. (REsp n. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula 438 (STJ) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 21/3/2022. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. documentos por. 11. Segundo entendimento fi. 1. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 1. 5. . 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão . COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. 258. Súmulas canceladas. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao julgamento. 7 DO STJ. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 6. Para acesso ao STJ, o caminho seria o manejo da reclamação com base no art. Súmula 496. Súmula 486. Súmula. 323-324). Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a. 02. 2006 p. Súmulas em PDF. 775) Súmula 70. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Na dicção da Súmula n. A posição atual e dominante que vigora nesta c. 61. Inexistindo registro da penhora na. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. 285/289). SÚMULA N. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. 754/SP, Rel. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma,. 2012 – DJe 14. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. SÚMULA 250. num. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89249919Incidência da Súmula n. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. SÚMULA N. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89406706De acordo com a súmula 734, do STF, o limite temporal para a propositura da ação é o trânsito em julgado da decisão. (fl s. Súmula 243 DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO. 2012) AgRg no REsp 1. Operador padrão. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 4. Condição. Servidor publico. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. 1988, diz que Nº 150 STJ. SÚMULA 304. 1. Data da Publicação - DJ 13. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. Súmula 662. 284. SÚMULA 481 DO STJ. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009 )SÚMULA TJ Nº 324. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. 303/335), a parte recorrente, apontando violação dos arts. Referências. STJ, razão pela. 596 do Supremo Tribunal Federal, válida a cláusula que as autoriza a buscar o fi nanciamento necessário no mercado (REsp n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Súmula 503. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 16801)AgRg no HC 199. Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 3. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 1998). 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. Súmula nº 301 do TST. 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. SÚMULA 324 STJ. DECISÃO MANTIDA. Clique aqui para ler o acórdão AREsp 1. num. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". AgInt no REsp 1. SÚMULA N. " De acordo com a referida súmula é estabelecido. Formula of Simplified Fraction. 2013). Temos uma. 042 do CPC⁄2015) interposto contra decisão (e-STJ fls. 7074) Súmula 42. Súmula 324, STJ Súmula 32, STJ Súmula 3, STJ Súmula 368, STJ Súmula 235, STJ CAM - Aula 19 e Aula 20 Quiz - Aula 19 e Aula 20. Disponível em:. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 1. 13-STJ). 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 2608. SEN STJ TCD TJD STF 341. CÓDIGO PENAL ANOTADO. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Decisões da Corregedoria Geral. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Confirmação da jurisprudência desta Corte. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 1. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. [ Rcl 13. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 27 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilResumo. Ele continua tendo que pagarSúmulas. Súmula 580. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Súmula 435. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 26 de outubro de 2021, 7h13. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. ). DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Administrativo. É, portanto, a Corte competente para dar a última e. 12. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. : a microempresa “XXX” abriu uma. Fonte: Dizer o Direito. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 318. Q do. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrimeiro, há que se lembrar que o art. data da publicação - dj 16. 12. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 514/SP, Rel. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. 21-22) o ora recorrente se limitou a alegaçõesSobre o Tema 677 do STJ e o problema dos precedentes no Brasil. SÚMULA324STJ. NUM,EMEN,INDE. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 04. Súmula 593. ( SEGUNDA SEÇÃO,. 7074) Súmula 42. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17. 999, de 15. 05. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) Súmula 41. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Súmula 656. 02. Correta essa decisão do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. NUM,EMEN,INDE. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. Súmula 481. 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. 04/06/2005. 27, § 5º. Vejamos: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 12. . 803. 129) . CHAER, Márcio. O documento em PDF apresenta a Súmula n. Súmula 659. Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. O ora agravante busca afastar o óbice da Súmula n. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. 015/1967. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Conclusões: POR. Súmulas. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios : 26/06/2023. NADER, Paulo. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. ]A. A Súmula 479 fora talhada com base em um outro momento de nossa história. , Súmula vinculante 27-STF: Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço. Referências: CF/1988, art. St. [ RHC 122. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 182/STJ. Recurso especial inadmitido. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 41 N935 NFA 324. 83 da sÚmula do stj. Ressalto que o único precedente citado pela recorrente, neste tópico do recurso especial, é do próprio TJRJ, o que impediria o aproveitamento da alegação pela divergência (Súmula n. Uma delas considera. 324, ambos do citado Estatuto legal, tal montante passa a integrar obrigatoriamente o valor da causa. Súmula 324 do STF A imunidade do art. 2. Atualizado até a Súmula n. Veja grátis o arquivo LD - Magistratura Estadual (2020) enviado para a disciplina de Magitratura Categoria: Aula - 32 - 98085168rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. 83 da sÚmula do stj. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Precedentes:Súmula 541/STJ REsp 973827/RS. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. Súmula 656. 4. NUM,EMEN,INDE. . 8. Anselmo Santiago, DJ de 21. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. 105, III, f da CF, arts. Pensão por morte. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. Comprovação de atividade rural. jurisprudencial consolidado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 19. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 5º da Lei n. 021, § 1º, do CPC/2015. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:SÚMULA N. 69 e 70. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. 7 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 5. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ. NUM,EMEN,INDE. 49795) Súmula 178. Referência: CPC, art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Aplicação da Súmula n. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 2000 p. 24/STF, aprovada na sessão plenária de 02/12/2009 (DJ de 11/12/2009), não trouxe novos contornos para a questão, uma vez que referido enunciado nada mais fez do que consolidar o entendimento jurisprudencial que já era aplicado tanto no âmbito do STF como do col. RECURSO NÃO PROVIDO. Súmula 612. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. In: SECCO, Alexandre (Ed. Processo judicial previdenciário. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. Disponível em:. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Referência: Lei n. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. Súmula 593. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. 6. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Decerto, as medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são19/06/2008. Art. Reaplicação da Súmula n. Súmula 69. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (664). 835 do Código Civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 0. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Ação rescisória e a súmula 343 do STF [manuscrito]: o trânsito em julgado em matéria tributária. NUM,EMEN,INDE. 822, Rel. Súmula 415 (STJ) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. ;data da publicação - dj 02. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)1. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2022. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. 10, 20, 491, I e II, § 1º, do CPC/2015, do art. IPTU. Imprimir Enviar. 1993 p. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 6. 7074) Súmula 42. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 7 deste Tribunal. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 10. 286/STJ. 2003). Súmula 593. Navegação. Ausência de identidade. SÚMULA N. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Violação à reserva de plenário e Súmula 331, IV e V, do TST 1. 24 . Súmula 566. 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